TJDF AGI - 932074-20150020332397AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRAZO AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - PROCESSO REMETIDO PARA A SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA FRUSTRADA - POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA INÉRCIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - RETOMADA DA MARCHA - RESTITUIÇÃO DO PRAZO - ATO NORMATIVO INTERNO - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Portaria Conjunta n. 17/2011, deste TJDFT, que regula os procedimentos das Semanas de Conciliação no âmbito da Justiça do Distrito Federal, os prazos processuais ficam suspensos após a inclusão em pauta nos respectivos centros de solução de conflito, sendo retomada a marcha processual anterior à conciliação quando frustrado o ato. 2. Enquadrando-se o feito executivo nessa hipótese, deve ser reaberto ao credor o prazo para apresentação da planilha atualizada do débito. 3. Recurso provido para cassar a r. decisão que determinou o arquivamento dos autos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRAZO AO CREDOR PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - PROCESSO REMETIDO PARA A SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA FRUSTRADA - POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA INÉRCIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - RETOMADA DA MARCHA - RESTITUIÇÃO DO PRAZO - ATO NORMATIVO INTERNO - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Portaria Conjunta n. 17/2011, deste TJDFT, que regula os procedimentos das Semanas de Conciliação no âmbito da Justiça do Distrito Federal, os prazos processuais ficam suspensos após a inclusão em pauta nos respectivos centros de solução de conflito, sendo retomada a marcha processual anterior à conciliação quando frustrado o ato. 2. Enquadrando-se o feito executivo nessa hipótese, deve ser reaberto ao credor o prazo para apresentação da planilha atualizada do débito. 3. Recurso provido para cassar a r. decisão que determinou o arquivamento dos autos.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão