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Jurisprudência


TJDF AGI - 932076-20150020287125AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCAPACIDADE DO PACIENTE E VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS NÃO APLICÁVEIS. 1. A limitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação cominatória proposta em desfavor do ente público em que se busca internação em leito de UTI de hospital público ou particular, pois não se trata de ação em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia do autor ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. No que concerne à alegada incapacidade do autor em comparecer em juízo, essa não se confunde com a incapacidade civil, retratada no art. 8º da Lei n. 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente e que se destina àqueles com compreensão prejudicada acerca da situação jurídica vivenciada. 3. Ademais, de acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde esses estiverem instalados, a competência é absoluta (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §4º). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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