TJDF AGI - 932077-20150020253433AGI
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA - CRITÉRIOS - LITISCONSÓRCIO - CONJUGE - DIREITO PESSOAL - DESNECESSIDADE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO VÍNCULO ENTRE AS PARTES - PRECLUSÃO - ART. 71/CPC - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ORIGEM E TEMPORALIDADE DOS DANOS ALEGADOS. 1. A Defensoria Pública é dotada de autonomia, motivo pelo qual não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de seleção das pessoas a serem atendidas pela advocacia pública. 2. O incidente de impugnação à gratuidade da justiça deverá ser autuado em autos apartados, a teor do disposto nos artigos 6º e 7º da Lei nº 1.060/50. 3. Desnecessária a formação de litisconsórcio entre cônjuges quando a lide versar sobre direito pessoal, na qual se discute a ocorrência de dano e o eventual dever de indenizar. 4. Nos termos do art. 71 do CPC, a citação do denunciado será requerida no prazo para contestar, se o denunciante for o réu. Na hipótese dos autos, a oportunidade restou preclusa, porquanto a parte ré apresentou documentação que poderia demonstrar o vínculo entre denunciante e denunciado em momento posterior. 5. Não se acolhe prejudicial de prescrição ante a necessidade de prova a indicar a origem e a temporalidade dos danos alegados pela parte autora em relação a seu imóvel. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA - CRITÉRIOS - LITISCONSÓRCIO - CONJUGE - DIREITO PESSOAL - DESNECESSIDADE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO VÍNCULO ENTRE AS PARTES - PRECLUSÃO - ART. 71/CPC - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ORIGEM E TEMPORALIDADE DOS DANOS ALEGADOS. 1. A Defensoria Pública é dotada de autonomia, motivo pelo qual não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de seleção das pessoas a serem atendidas pela advocacia pública. 2. O incidente de impugnação à gratuidade da justiça deverá ser autuado em autos apartados, a teor do disposto nos artigos 6º e 7º da Lei nº 1.060/50. 3. Desnecessária a formação de litisconsórcio entre cônjuges quando a lide versar sobre direito pessoal, na qual se discute a ocorrência de dano e o eventual dever de indenizar. 4. Nos termos do art. 71 do CPC, a citação do denunciado será requerida no prazo para contestar, se o denunciante for o réu. Na hipótese dos autos, a oportunidade restou preclusa, porquanto a parte ré apresentou documentação que poderia demonstrar o vínculo entre denunciante e denunciado em momento posterior. 5. Não se acolhe prejudicial de prescrição ante a necessidade de prova a indicar a origem e a temporalidade dos danos alegados pela parte autora em relação a seu imóvel. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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