TJDF AGI - 932080-20150020311020AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO RELACIONA-SE COM SUA ATIVIDADE ESSENCIAL - INVERSÃO DA PROVA NÃO ADMITIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da imunidade tributária de organização social depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei e pela Constituição Federal, não sendo um processo automático. 2. Não se admite inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO RELACIONA-SE COM SUA ATIVIDADE ESSENCIAL - INVERSÃO DA PROVA NÃO ADMITIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da imunidade tributária de organização social depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei e pela Constituição Federal, não sendo um processo automático. 2. Não se admite inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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