TJDF AGI - 932082-20150020286292AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA PERSEGUIÇÃO DA VERBA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ENTRE VENCEDOR E VENCIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defensoria Pública tem legitimidade para executar honorários advocatícios sucumbenciais, exceto se quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, a teor do que dispõe a Súmula n. 421/STJ. 2. A fixação da verba sucumbencial de forma recíproca e equivalente atrai a regra do artigo 21 do CPC, inexistindo valor a ser perseguido a esse título em cumprimento de sentença. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA PERSEGUIÇÃO DA VERBA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ENTRE VENCEDOR E VENCIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defensoria Pública tem legitimidade para executar honorários advocatícios sucumbenciais, exceto se quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, a teor do que dispõe a Súmula n. 421/STJ. 2. A fixação da verba sucumbencial de forma recíproca e equivalente atrai a regra do artigo 21 do CPC, inexistindo valor a ser perseguido a esse título em cumprimento de sentença. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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