TJDF AGI - 932084-20150020305868AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - FRACIONAMENTO DA ÁREA - CASA EDIFICADA - BEM DE FAMÍLIA - PRETENDIDA EXTENSÃO DO PERCENTUAL DA PARTE PENHORADA - IMPOSSIBILIDADE - UTILIDADE DO PROVIMENTO BUSCADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora seja passível de fracionamento e comercialização o imóvel onde se encontra edificada a residência dos devedores, há de se atentar para as regras urbanísticas que norteiam essa divisão; em especial o memorial descritivo que compõe o Decreto n. 19.876/1998. 2. Inexistindo nos autos informação fidedigna quanto ao tamanho do lote e demonstrando a fotografia área da região que a casa encontra-se localizada em área que avança sobre uma das frações passíveis de comercialização, correta a decisão do magistrado em determinar a penhora sobre 50% do imóvel apenas, sob pena de tornar inútil o provimento jurisdicional buscado pelo credor. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - FRACIONAMENTO DA ÁREA - CASA EDIFICADA - BEM DE FAMÍLIA - PRETENDIDA EXTENSÃO DO PERCENTUAL DA PARTE PENHORADA - IMPOSSIBILIDADE - UTILIDADE DO PROVIMENTO BUSCADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora seja passível de fracionamento e comercialização o imóvel onde se encontra edificada a residência dos devedores, há de se atentar para as regras urbanísticas que norteiam essa divisão; em especial o memorial descritivo que compõe o Decreto n. 19.876/1998. 2. Inexistindo nos autos informação fidedigna quanto ao tamanho do lote e demonstrando a fotografia área da região que a casa encontra-se localizada em área que avança sobre uma das frações passíveis de comercialização, correta a decisão do magistrado em determinar a penhora sobre 50% do imóvel apenas, sob pena de tornar inútil o provimento jurisdicional buscado pelo credor. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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