TJDF AGI - 932087-20150020278289AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO EM TELA DO SITAF - PRODUÇÃO DE PROVA - VIA ELEITA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação da agravante de que não formulou pedido administrativo de parcelamento do débito, visando a reconhecer a não interrupção da prescrição, é questão que envolve análise de prova, pois o credor trouxe aos autos a notícia do parcelamento e seu descumprimento. 2. A via estreita da exceção de pré-executividade permite apenas análise de matérias que não demandem dilação probatória. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO EM TELA DO SITAF - PRODUÇÃO DE PROVA - VIA ELEITA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação da agravante de que não formulou pedido administrativo de parcelamento do débito, visando a reconhecer a não interrupção da prescrição, é questão que envolve análise de prova, pois o credor trouxe aos autos a notícia do parcelamento e seu descumprimento. 2. A via estreita da exceção de pré-executividade permite apenas análise de matérias que não demandem dilação probatória. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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