TJDF AGI - 932088-20150020284898AGI
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - APLICAÇÃO DO CDC - MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na hipótese dos autos, o cerne da questão cinge-se a cobrança de valores remanescentes pela instituição educacional, não quanto ao contrato de financiamento educacional em si, o que firma a competência da justiça comum para o julgamento do feito. 2. Não se conhece da alegação de inaplicabilidade do CDC ao contrato de financiamento estudantil, haja vista não ter sido a questão submetida ao juízo de origem, a ensejar violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - APLICAÇÃO DO CDC - MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na hipótese dos autos, o cerne da questão cinge-se a cobrança de valores remanescentes pela instituição educacional, não quanto ao contrato de financiamento educacional em si, o que firma a competência da justiça comum para o julgamento do feito. 2. Não se conhece da alegação de inaplicabilidade do CDC ao contrato de financiamento estudantil, haja vista não ter sido a questão submetida ao juízo de origem, a ensejar violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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