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Jurisprudência


TJDF AGI - 932090-20150020208379AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO DECISUM SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - EXCESSO NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 463, I, DO CPC - INEXATIDÃO MATERIAL OU ERRO DE CÁLCULO - HIPÓTESE NÃO ACOBERTADA POR ESSE ROL - MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autorização conferida ao juiz pelo art. 463, I, do CPC constitui-se em uma excepcionalidade das regras destinadas à correção de sentenças, razão porque limita a correção de ofício às inexatidões materiais e aos erros de cálculo, não podendo ser estendida ao critério de julgamento ou mudança de pensamento. 2. Nessa perspectiva, vislumbra-se que o il. Juiz a quo foi muito além das hipóteses autorizadoras, ao fazer ilações que nitidamente demonstram desvio de pensamento que levam à modificação substancial da sentença homologatória do acordo. 3. O pedido de expedição do alvará de levantamento não pode ser acolhido porque necessário, antes, verificar se a executada atendeu a contento a diligência requerida pelo Juízo quanto à sua representação. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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