TJDF AGI - 932103-20150020198275AGI
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. 1. Agarantia do juízo é necessária para a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Aordem prevista no CPC 655 é a que melhor atende, em regra, ao favor debitoris e aos demais princípios que devem ser igualmente atendidos, tais como a celeridade, economia e efetividade da execução que se processa no interesse do credor. Só excepcionalmente, e desde que comprovada a excessiva e injusta onerosidade do devedor, admite-se a inversão da ordem de bens penhoráveis, excepcionalidade que, no caso, não se faz presente.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. 1. Agarantia do juízo é necessária para a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Aordem prevista no CPC 655 é a que melhor atende, em regra, ao favor debitoris e aos demais princípios que devem ser igualmente atendidos, tais como a celeridade, economia e efetividade da execução que se processa no interesse do credor. Só excepcionalmente, e desde que comprovada a excessiva e injusta onerosidade do devedor, admite-se a inversão da ordem de bens penhoráveis, excepcionalidade que, no caso, não se faz presente.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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