TJDF AGI - 932151-20150020302520AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. URGÊNCIA INSUFICIENTE DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 2. Ausente a prova inequívoca que conferisse verossimilhança à alegação da autora no sentido da urgência em submeter-se ao tratamento cirúrgico (cirurgia bariátrica) pleiteado em sede de ação de obrigação de fazer, impunha-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, à falta dos requisitos insertos no Art. 273 do CPC. 3. Recurso provido parcialmente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. URGÊNCIA INSUFICIENTE DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 2. Ausente a prova inequívoca que conferisse verossimilhança à alegação da autora no sentido da urgência em submeter-se ao tratamento cirúrgico (cirurgia bariátrica) pleiteado em sede de ação de obrigação de fazer, impunha-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, à falta dos requisitos insertos no Art. 273 do CPC. 3. Recurso provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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