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Jurisprudência


TJDF AGI - 932151-20150020302520AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. URGÊNCIA INSUFICIENTE DEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 2. Ausente a prova inequívoca que conferisse verossimilhança à alegação da autora no sentido da urgência em submeter-se ao tratamento cirúrgico (cirurgia bariátrica) pleiteado em sede de ação de obrigação de fazer, impunha-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, à falta dos requisitos insertos no Art. 273 do CPC. 3. Recurso provido parcialmente.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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