TJDF AGI - 932162-20150020292073AGI
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que a Agravante é uma criança de quase 02(dois) anos de idade, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação. 3. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de a ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, impõe-se a reforma da decisão para conceder o pedido formulado em antecipação de tutela. 4. Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que a Agravante é uma criança de quase 02(dois) anos de idade, faz-se necessário seu acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação. 3. Comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de a ação principal seguir seu trâmite normal, em virtude do bem jurídico ora tutelado (educação) e do seu máximo enquadramento como direito fundamental, impõe-se a reforma da decisão para conceder o pedido formulado em antecipação de tutela. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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