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Jurisprudência


TJDF AGI - 932293-20150020282505AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. COMPLEMENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PERÍCIA SOB PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO ANTERIOR MANTIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1. Determinada a realização de novos cálculos pelo Perito para fins de mera adequação frente aos parâmetros fixados em decisão anterior mantida ante o não provimento de agravo de instrumento, verifica-se que não há inovação quanto ao conteúdo decisório entre a supracitada decisão e a posterior decisão, pois essa, após a complementação dos cálculos pelo Perito, apenas deu cumprimento ao teor de decisão anterior. 2. A pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial interposto no bojo do agravo de instrumento que manteve a decisão que fixou os parâmetros de cálculo não detém o condão de sobrestar o prosseguimento do feito, tampouco o de viabilizar a reabertura de discussão de pontos já analisados, cuja conclusão apenas poderá ser alterada no caso de provimento do Recurso Especial pela Corte Superior. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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