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Jurisprudência


TJDF AGI - 932478-20150020261919AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. I. Somente pode ser considerada verossimilhante, para o fim de respaldar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a alegação revestida de sólida idoneidade persuasiva sobre todos os fatos constitutivos do direito do autor. II. A cláusula contratual que prevê coparticipação do contratante, após um determinado período de internação, não desponta, prima facie, como abusiva ou nula de pleno direito. III. O sistema de coparticipação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço. IV. Há vedação legal peremptória à imposição de financiamento integral do procedimento por parte do usuário, e não à coparticipação proporcional em patamar razoável, máxime em face de internações de caráter continuado e de duração indefinida. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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