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Jurisprudência


TJDF AGI - 932483-20150020286188AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. I. O atraso na entrega do imóvel e a existência de cláusula contratual que autoriza o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento das prestações evidenciam a verossimilhança das alegações do promitente comprador que postula a resolução da promessa de compra e venda. II. Dentro do cenário indicativo do descumprimento da obrigação do promissário vendedor e da possibilidade da cobrança das prestações vincendas, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para impedir a inclusão do nome do promitente comprador em órgãos de proteção ao crédito até a solução do litígio. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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