TJDF AGI - 932484-20150020297206AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. OPÇÃO DO AUTOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. A cláusula de eleição de foro, por vincular apenas os contratantes, não retira do autor da demanda a possibilidade de escolha contida no artigo 94, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de litisconsórcio passivo. II. A propositura da ação no foro do domicílio dos réus a princípio descaracteriza qualquer interesse jurídico no deslocamento da competência para o foro de eleição, máxime quando a excipiente não aponta qualquer prejuízo ou desvantagem de ser demandada no foro de domicílio do seu representante legal. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. OPÇÃO DO AUTOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. I. A cláusula de eleição de foro, por vincular apenas os contratantes, não retira do autor da demanda a possibilidade de escolha contida no artigo 94, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de litisconsórcio passivo. II. A propositura da ação no foro do domicílio dos réus a princípio descaracteriza qualquer interesse jurídico no deslocamento da competência para o foro de eleição, máxime quando a excipiente não aponta qualquer prejuízo ou desvantagem de ser demandada no foro de domicílio do seu representante legal. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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