main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 932487-20150020299976AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO PRÓ-DF. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a comprovação da verossimilhança das alegações do autor por meio de prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva acerca da nulidade do Auto de Infração, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para suspender o ato de exclusão do Programa PRÓ-DF II ou para afastar a exigibilidade do crédito tributário. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão