TJDF AGI - 932488-20150020262247AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca hábil a emprestar verossimilhança às alegações contidas na petição inicial. II. Inexistindo prova conclusiva acerca da nulidade do auto de infração tributária, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de obstar o prosseguimento da execução fiscal e a exigibilidade do crédito tributário. III. A requisição de dados feita pela autoridade fiscal com base na Lei Complementar Distrital 772/2008 a princípio não envolve quebra de sigilo protegido legalmente. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca hábil a emprestar verossimilhança às alegações contidas na petição inicial. II. Inexistindo prova conclusiva acerca da nulidade do auto de infração tributária, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de obstar o prosseguimento da execução fiscal e a exigibilidade do crédito tributário. III. A requisição de dados feita pela autoridade fiscal com base na Lei Complementar Distrital 772/2008 a princípio não envolve quebra de sigilo protegido legalmente. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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