TJDF AGI - 932490-20150020310123AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTOCOLO VIA FAC-SIMILE. PRAZO. EXTRAPOLAÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 172, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. II. No caso específico de atos processuais praticados por meio de fac-simile, devem ser rigorosamente observados os prazos processuais, na esteira do que prescreve o artigo 2º da Lei 9.800/99. III. Não pode ser considerado tempestivo, seja qual for a forma de interposição, o recurso que ingressa no protocolo ou no sistema operacional do Tribunal depois das 19 horas. IV. Eventual atraso provocado pelo número de páginas do recurso, por versar sobre fato perfeitamente conhecido e previsível, não pode justificar a intempestividade constatada, mesmo porque o horário que deve prevalecer para esse fim é aquele do sistema de recebimento do Tribunal. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTOCOLO VIA FAC-SIMILE. PRAZO. EXTRAPOLAÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 172, § 3º, do Código de Processo Civil, quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. II. No caso específico de atos processuais praticados por meio de fac-simile, devem ser rigorosamente observados os prazos processuais, na esteira do que prescreve o artigo 2º da Lei 9.800/99. III. Não pode ser considerado tempestivo, seja qual for a forma de interposição, o recurso que ingressa no protocolo ou no sistema operacional do Tribunal depois das 19 horas. IV. Eventual atraso provocado pelo número de páginas do recurso, por versar sobre fato perfeitamente conhecido e previsível, não pode justificar a intempestividade constatada, mesmo porque o horário que deve prevalecer para esse fim é aquele do sistema de recebimento do Tribunal. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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