TJDF AGI - 932491-20150020288208AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. I. Compreende-se no poder de polícia de que está investido a Administração Pública a demolição de construção irregular em área pública que não é precedida das providências exigidas legalmente. II. Uma vez promovida a edificação sem o respaldo legal primário e elementar do licenciamento, a demolição desponta como penalidade adequada que não pode ser repudiada judicialmente. Inteligência dos artigos 17, 163, inciso V, e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. I. Compreende-se no poder de polícia de que está investido a Administração Pública a demolição de construção irregular em área pública que não é precedida das providências exigidas legalmente. II. Uma vez promovida a edificação sem o respaldo legal primário e elementar do licenciamento, a demolição desponta como penalidade adequada que não pode ser repudiada judicialmente. Inteligência dos artigos 17, 163, inciso V, e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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