TJDF AGI - 932535-20150020323052AGI
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, estabelece a presunção relativa (iuris tantum) de veracidade à declaração de hipossuficiência que almeja o alcance do benefício da justiça gratuita. 2. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das verbas e custas processuais diante das provas acostadas aos autos. 3. Inexiste qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, porquanto está comprovada a hipossuficiência financeira, o que enseja o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 4. A antecipação da tutela recursal condiciona-se à presença simultânea dos requisitos da relevante fundamentação e do fundado receio de lesão grave e de difícil reparação decorrente da decisão prolatada (art. 527, III, do CPC). 5. Quando a questão demandar maior exame de provas para esclarecimentos dos fatos narrados, revela-se inviável, em sede de cognição sumária, a concessão da antecipação da tutela pleiteada, uma vez que não se extrai da documentação acostada ao recurso o acervo ideal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, estabelece a presunção relativa (iuris tantum) de veracidade à declaração de hipossuficiência que almeja o alcance do benefício da justiça gratuita. 2. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das verbas e custas processuais diante das provas acostadas aos autos. 3. Inexiste qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, porquanto está comprovada a hipossuficiência financeira, o que enseja o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 4. A antecipação da tutela recursal condiciona-se à presença simultânea dos requisitos da relevante fundamentação e do fundado receio de lesão grave e de difícil reparação decorrente da decisão prolatada (art. 527, III, do CPC). 5. Quando a questão demandar maior exame de provas para esclarecimentos dos fatos narrados, revela-se inviável, em sede de cognição sumária, a concessão da antecipação da tutela pleiteada, uma vez que não se extrai da documentação acostada ao recurso o acervo ideal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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