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Jurisprudência


TJDF AGI - 932596-20150020298354AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. DANO IRREPARÁVEL. PROVAS. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Os requisitos autorizadores da antecipação da tutela são: a prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (caput, art.273, CPC) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I). 2. Devida a manutenção da decisão agravada, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, quando ausente qualquer argumento e prova capazes de infirmar a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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