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Jurisprudência


TJDF AGI - 932597-20150020293896AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS MÓVEIS. RESIDÊNCIA. EXECUTADOS. VEDAÇÃO. EXCEÇÃO DOS ARTIGOS 649, II, DO CPC E 2° DA LEI 8.009/90. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. POSSIBILIDADE. 1. A proteção conferida aos bens móveis que guarnecem a residência do executado, prevista nos arts. 649, II, do CPC e no parágrafo 1º, §1º da Lei 8.009/90, não possuem caráter absoluto. 2. É possível a penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor, excluindo-se os absolutamente impenhoráveis. 3. A avaliação da efetiva possibilidade de penhora dos bens arrolados subsume-se, contudo, ao detido exame do juiz a quo, a fim de avaliar se há o encaixe à excepcionalidade da constrição. 4. Se houver na residência dos executados bens penhoráveis, tais como veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, deve-se expedir o respectivo mandado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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