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Jurisprudência


TJDF AGI - 932600-20150020248807AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO. 1. Não se mostra viável a alteração de sentença de julgamento de mérito, já transitada em julgado, face a imutabilidade do decisum alcançada pela coisa julgada material. 2. Opera-se o fenômeno da preclusão sobre a tese debatida em fase de conhecimento e decidida por sentença, que não foi objeto de discussão em sede recursal própria. 3. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em benefício do executado, com base no art.20, §4º, do CPC no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial (Recurso repetitivo STJ REsp's 1.134.186 / RS e 1.373.438/ RS). 4. Não incidem juros de mora sobre as custas processuais ressarcidas à parte autora pela vencida. 5. Os embargos de declaração opostos pelo devedor têm o condão de suspender a eficácia da decisão que fixa multa diária para o descumprimento de determinação judicial. 6. Inviável afastamento das astreintes sob argumento de exiguidade do prazo assinado para as complexas providências ordenadas, se fixada em sentença, reexaminada em sede de embargos de declaração e reafirmada na decisão de impugnação, o que evidencia a preclusão da questão que impede nova análise. 7. O primeiro dia de atraso para o cumprimento da obrigação é aquele útil subsequente ao término do prazo avençado. Redução do valor das astreintes. 8. Recurso dos exequentes/impugnados conhecido e desprovido. 9. Recurso do executado/impugnante conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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