TJDF AGI - 932605-20150020306942AGI
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. REQUERENTE. VALOR. GRANDE COMPLEXIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. 1. À luz do art. 33 do Código de Processo Civil, os honorários periciais serão pagos pela parte que houver requerido o exame. 2. Os critérios para o arbitramento de honorários periciais em ações judiciais não são objetivos. A remuneração do perito deverá observar a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser realizado, além do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A decisão que fixa honorários periciais em razão das peculiaridades, singularidades e características da área a ser examinada, de forma compatível com o trabalho a ser realizado, deve ser mantida. 4. Não há se falar em preclusão pro judicato de decisão que fixou os honorários periciais, pois o perito nomeado renunciou ao encargo e outro não foi localizado para realizar a perícia pelo valor arbitrado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. REQUERENTE. VALOR. GRANDE COMPLEXIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. 1. À luz do art. 33 do Código de Processo Civil, os honorários periciais serão pagos pela parte que houver requerido o exame. 2. Os critérios para o arbitramento de honorários periciais em ações judiciais não são objetivos. A remuneração do perito deverá observar a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser realizado, além do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A decisão que fixa honorários periciais em razão das peculiaridades, singularidades e características da área a ser examinada, de forma compatível com o trabalho a ser realizado, deve ser mantida. 4. Não há se falar em preclusão pro judicato de decisão que fixou os honorários periciais, pois o perito nomeado renunciou ao encargo e outro não foi localizado para realizar a perícia pelo valor arbitrado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão