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Jurisprudência


TJDF AGI - 932611-20150020318908AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR DE ALÇADA. 1. Competem aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causa em que se discute o pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 10% (dez por cento) sobre vencimentos básico de professor temporário da rede pública de ensino do DF, se a causa não apresenta complexidade e não está evidenciada a necessidade de produzir prova pericial e, matematicamente impossível, que se ultrapasse o valor de alçada. 2. Inteligência do artigo 2° da Lei 12.153/2009. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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