TJDF AGI - 932614-20150020265536AGI
PROCESSO. EXECUÇÃO. BEM. ARREMATAÇÃO. AUTO. ASSINATURA. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO. ART. 651 DO CPC. ART. 746, §2º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Nova tese apresentada somente com o recurso caracteriza a vedada supressão de instância (art. 517 do CPC), o que torna impossível o seu conhecimento e apreciação. 2. A morte de uma das partes (autor e réu) enseja a substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil. 3. O pedido de substituição deve ser aceito quando provada a condição de sucessores, in casu, da esposa e dos filhos do autor falecido, principalmente, ante a ausência de abertura do inventário. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Ementa
PROCESSO. EXECUÇÃO. BEM. ARREMATAÇÃO. AUTO. ASSINATURA. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO. ART. 651 DO CPC. ART. 746, §2º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Nova tese apresentada somente com o recurso caracteriza a vedada supressão de instância (art. 517 do CPC), o que torna impossível o seu conhecimento e apreciação. 2. A morte de uma das partes (autor e réu) enseja a substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil. 3. O pedido de substituição deve ser aceito quando provada a condição de sucessores, in casu, da esposa e dos filhos do autor falecido, principalmente, ante a ausência de abertura do inventário. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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