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Jurisprudência


TJDF AGI - 932614-20150020265536AGI

Ementa
PROCESSO. EXECUÇÃO. BEM. ARREMATAÇÃO. AUTO. ASSINATURA. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO. ART. 651 DO CPC. ART. 746, §2º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Nova tese apresentada somente com o recurso caracteriza a vedada supressão de instância (art. 517 do CPC), o que torna impossível o seu conhecimento e apreciação. 2. A morte de uma das partes (autor e réu) enseja a substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil. 3. O pedido de substituição deve ser aceito quando provada a condição de sucessores, in casu, da esposa e dos filhos do autor falecido, principalmente, ante a ausência de abertura do inventário. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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