TJDF AGI - 932618-20150020313734AGI
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VRG. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO REPETITIVO. COISA JULGADA. AFRONTA CARACTERIZADA. 1. Transitado em julgado, o acórdão é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur, porque revestido pelo selo da imutabilidade e da intangibilidade e não pode ser alterado em sede de cumprimento de sentença, conforme prescreve o artigo 467 do Código de Processo Civil. 2. Consiste em afronta a coisa julgada a aplicação de tese na fase de cumprimento de sentença que, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de análise de recurso repetitivo, não foi adotada por acórdão transitado e julgado. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VRG. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO REPETITIVO. COISA JULGADA. AFRONTA CARACTERIZADA. 1. Transitado em julgado, o acórdão é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur, porque revestido pelo selo da imutabilidade e da intangibilidade e não pode ser alterado em sede de cumprimento de sentença, conforme prescreve o artigo 467 do Código de Processo Civil. 2. Consiste em afronta a coisa julgada a aplicação de tese na fase de cumprimento de sentença que, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de análise de recurso repetitivo, não foi adotada por acórdão transitado e julgado. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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