TJDF AGI - 932624-20150020289598AGI
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Exige-se a comprovação da intimação pessoal do advogado e a ausência da devolução espontânea do processo antes do cumprimento de qualquer diligência determinada pelo juízo, para a aplicação da penalidade de proibição de retirada dos autos do cartório. 2. Comprovada a má-fé na retenção dos autos, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplica-se a multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Exige-se a comprovação da intimação pessoal do advogado e a ausência da devolução espontânea do processo antes do cumprimento de qualquer diligência determinada pelo juízo, para a aplicação da penalidade de proibição de retirada dos autos do cartório. 2. Comprovada a má-fé na retenção dos autos, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplica-se a multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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