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Jurisprudência


TJDF AGI - 932624-20150020289598AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Exige-se a comprovação da intimação pessoal do advogado e a ausência da devolução espontânea do processo antes do cumprimento de qualquer diligência determinada pelo juízo, para a aplicação da penalidade de proibição de retirada dos autos do cartório. 2. Comprovada a má-fé na retenção dos autos, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, aplica-se a multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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