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Jurisprudência


TJDF AGI - 932625-20150020285513AGI

Ementa
EXECUÇÃO. QUANTIA CERTA. ARQUIVAMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. À semelhança da hipótese prevista no inciso III do art. 791 do CPC, na ausência de bens penhoráveis, reconhece-se a possibilidade de arquivamento provisório do processo e, ainda, a extinção da execução com a expedição de certidão de crédito, nos termos da Portaria 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Segundo o disposto no artigo 674 do CPC, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor. 3. A penhora no rosto dos autos visa garantir ao credor a satisfação de sua dívida, mediante a destinação de quantia à disposição do devedor em outro processo. 4. Havendo, pois, essa possibilidade, deve o Juízo assim proceder na execução, o que se faz no interesse do credor, onde predomina a prática de atos expropriatórios de bens do devedor com o intuito de satisfação do crédito. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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