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Jurisprudência


TJDF AGI - 932626-20150020328113AGI

Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. AUTORA BENEFICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS CUSTEADOS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. INDICAÇÃO. MÉDICO DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. A remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes, ou determinado de ofício pelo juiz. Inteligência do artigo 33 do Código de Processo Civil. 2. Não é razoável incumbir o Distrito Federal a um ônus que não lhe pertence, em razão da prova pericial ter sido requerida por ambas as partes, além de compeli-lo a indicar um profissional da rede pública, desviando-o de sua função, para elaboração de laudo pericial. 3. Litigando a parte sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1º da Resolução nº 127/11 do CNJ e arts. 2º e 5º da Portaria Conjunta nº 53/11 deste e. TJDFT, a prova pericial deverá ser realizada por perito particular designado pelo magistrado e os honorários pagos pelo próprio Tribunal. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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