TJDF AGI - 932627-20150020289758AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À MORADIA. IGUALDADE SUBSTANCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. ÁREA EM REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. POSSE. POSSIBILIDADE. 1. É prudente que se mantenha no imóvel seu ocupante se existe discussão sobre a regularidade do solo distrital, pendente de critérios a serem utilizados para a ocupação de todas as áreas públicas e em respeito ao princípio da igualdade substancial entre indivíduos em situações assemelhadas. 2. Retirar do imóvel quem tem legitima expectativa de regularizar sua propriedade, afeta diretamente o direito à moradia. O cumprimento do mandado de reintegração de posse do imóvel público deve aguardar a regular instrução processual do feito e a conclusão do processo de regularização da área. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À MORADIA. IGUALDADE SUBSTANCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. ÁREA EM REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. POSSE. POSSIBILIDADE. 1. É prudente que se mantenha no imóvel seu ocupante se existe discussão sobre a regularidade do solo distrital, pendente de critérios a serem utilizados para a ocupação de todas as áreas públicas e em respeito ao princípio da igualdade substancial entre indivíduos em situações assemelhadas. 2. Retirar do imóvel quem tem legitima expectativa de regularizar sua propriedade, afeta diretamente o direito à moradia. O cumprimento do mandado de reintegração de posse do imóvel público deve aguardar a regular instrução processual do feito e a conclusão do processo de regularização da área. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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