TJDF AGI - 932629-20160020001118AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS METROVIÁRIOS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO. INDEVIDA. EDITAL. SUBDIVISÃO EM LOTES. PROIBIÇÃO DE CONSÓRIOS. PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS. ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. 1. Os princípios constitucionais da Administração Pública, dentre eles o da moralidade administrativa, da legalidade, da publicidade, da eficiência e da exigência ao procedimento licitatório devem orientar a licitação para contratação de serviço público de transporte indispensável à locomoção dos moradores do Distrito Federal, como é o caso do Metrô. 2. O serviço metroviário do Distrito Federal é prestado por intermédio de contratos emergenciais há anos, com dispensa de licitação, em total afronta aos artigos 37, inciso XXI da Constituição Federal e 24 da Lei n.° 8.666/93, que exigem licitação para a contratação de obras e de serviços públicos. 3. A subdivisão em lotes para contratação e a proibição de consórcios para aquisição de alguns desses lotes aumenta a competitividade do certame e evita a dominação do mercado por cartéis que atuam no mercado licitatório. 4. Tendo ocorrido ampla fiscalização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, do Ministério Público de Contas do Distrito Federal e do Poder Judiciário sobre o edital de concorrência pública para contratação dos serviços metroviários, justifica-se o prosseguimento imediato da licitação pública suspensa. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS METROVIÁRIOS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRORROGAÇÃO. INDEVIDA. EDITAL. SUBDIVISÃO EM LOTES. PROIBIÇÃO DE CONSÓRIOS. PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS. ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. 1. Os princípios constitucionais da Administração Pública, dentre eles o da moralidade administrativa, da legalidade, da publicidade, da eficiência e da exigência ao procedimento licitatório devem orientar a licitação para contratação de serviço público de transporte indispensável à locomoção dos moradores do Distrito Federal, como é o caso do Metrô. 2. O serviço metroviário do Distrito Federal é prestado por intermédio de contratos emergenciais há anos, com dispensa de licitação, em total afronta aos artigos 37, inciso XXI da Constituição Federal e 24 da Lei n.° 8.666/93, que exigem licitação para a contratação de obras e de serviços públicos. 3. A subdivisão em lotes para contratação e a proibição de consórcios para aquisição de alguns desses lotes aumenta a competitividade do certame e evita a dominação do mercado por cartéis que atuam no mercado licitatório. 4. Tendo ocorrido ampla fiscalização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, do Ministério Público de Contas do Distrito Federal e do Poder Judiciário sobre o edital de concorrência pública para contratação dos serviços metroviários, justifica-se o prosseguimento imediato da licitação pública suspensa. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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