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Jurisprudência


TJDF AGI - 932637-20150020307246AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO. DESPACHO. CONTAGEM. PRAZO. 1. Manifestado pelo adquirente a vontade de rescindir, o contrato de compra e venda de unidade imobiliária, é devida a suspensão do pagamento das parcelas do contrato, sob pena de configurar-se nítido desequilíbrio econômico-financeiro e violação da função social do ajuste firmado. 2. A suspensão do pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda de unidade imobiliária inicia-se a partir do despacho liminar positivo ('cite-se'). 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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