TJDF AGI - 932678-20150020304904AGI
DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas, com expressa previsão de desconto em folha de pagamento e/ou conta-corrente. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas, com expressa previsão de desconto em folha de pagamento e/ou conta-corrente. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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