TJDF AGI - 932726-20150020274003AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.291.736). EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. PROCURAÇÃO. PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Convertida a execução provisória em definitiva, os honorários somente poderão ser arbitrados se o devedor, após intimado, não efetuar o pagamento no prazo legal. Assim, o col. STJ firmou o entendimento de que somente incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença se não houver pagamento voluntário da condenação, no prazo assinalado pelo art. 475-J do CPC. 2. Incasu, andou bem a il. Magistrada ao indeferir o pedido de fixação de honorários relativos à fase de cumprimento de sentença. Isso porque, juntado o parecer técnico da Contadoria judicial, ratificando os cálculos anteriormente apresentados, os quais fixaram o valor global da condenação, a Secretaria do d. juízo a quo intimou o executado para se manifestar a respeito dos cálculos. Ato continuo, o agravado anuiu com os valores declarados, efetuando o depósito. Assim, o agravado, antes de ser intimado para dar efetivo cumprimento à decisão judicial, depositou voluntariamente o valor a que fazem jus os agravantes; razão pela qual não merece ser acolhido o pleito recursal no ponto em debate. 3. A jurisprudência desta corte já firmou o entendimento de que a cláusula que estipula ao advogado poderes para receber e dar quitação permite a expedição de alvará de levantamento em nome do causídico. Precedentes: Acórdão n.877004, 20130020166697AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/12/2013, Publicado no DJE: 06/07/2015. Pág.: 420; Acórdão n.862163, 20130111662597APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Relator Designado:FÁTIMA RAFAEL, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no DJE: 23/04/2015. Pág.: 566; Acórdão n.833160, 20140020143492AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/11/2014, Publicado no DJE: 24/11/2014. Pág.: 194. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.291.736). EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. PROCURAÇÃO. PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Convertida a execução provisória em definitiva, os honorários somente poderão ser arbitrados se o devedor, após intimado, não efetuar o pagamento no prazo legal. Assim, o col. STJ firmou o entendimento de que somente incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença se não houver pagamento voluntário da condenação, no prazo assinalado pelo art. 475-J do CPC. 2. Incasu, andou bem a il. Magistrada ao indeferir o pedido de fixação de honorários relativos à fase de cumprimento de sentença. Isso porque, juntado o parecer técnico da Contadoria judicial, ratificando os cálculos anteriormente apresentados, os quais fixaram o valor global da condenação, a Secretaria do d. juízo a quo intimou o executado para se manifestar a respeito dos cálculos. Ato continuo, o agravado anuiu com os valores declarados, efetuando o depósito. Assim, o agravado, antes de ser intimado para dar efetivo cumprimento à decisão judicial, depositou voluntariamente o valor a que fazem jus os agravantes; razão pela qual não merece ser acolhido o pleito recursal no ponto em debate. 3. A jurisprudência desta corte já firmou o entendimento de que a cláusula que estipula ao advogado poderes para receber e dar quitação permite a expedição de alvará de levantamento em nome do causídico. Precedentes: Acórdão n.877004, 20130020166697AGI, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/12/2013, Publicado no DJE: 06/07/2015. Pág.: 420; Acórdão n.862163, 20130111662597APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Relator Designado:FÁTIMA RAFAEL, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/04/2015, Publicado no DJE: 23/04/2015. Pág.: 566; Acórdão n.833160, 20140020143492AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/11/2014, Publicado no DJE: 24/11/2014. Pág.: 194. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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