TJDF AGI - 932727-20150020264613AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO TEMPORAL DECIDIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO. RE N. 870.947/SE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI N°. 11.960/09. JULGAMENTO DAS ADI'S N. 4.357/DF E N. 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA REGRA LEGAL. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) DESDE A VIGÊNCIA DA LEI N°. 11.960/09 ATÉ A REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA TR PARA PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N°. 11.960/09. INADEQUAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DO NOVO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Pretório Excelso, no julgamento das ADI's n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade das expressões independentemente de sua natureza e índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, contidas no § 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC n. 62/2009. Por conseguinte, declarou, também, inconstitucional, em parte, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. 2. De acordo com o STF, ao modular os efeitos da decisão nas ADI's, determinou-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. A atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: a) o primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória; b) o segundo momento ocorre já na fase executiva, abarcando o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 4. Segundo entendimento sinalizado pelo STF, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no bojo do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos da Fazenda Pública atingiu apenas o período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Ou seja, no que toca aos débitos postulados em juízo e até o momento anterior à sua inscrição em precatório, a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, permanece inalterada. 5. Esse regramento, por ostentar natureza processual, é de aplicabilidade imediata aos processos em curso na data de sua publicação, à luz do princípio tempus regit actum, inclusive nos feitos em execução, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 6. Revendo entendimento anteriormente adotado, em prol da segurança jurídica e diante da controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade reconhecida nas ADI's n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, tratando-se de crédito que ainda não foi objeto de inscrição em precatório, deve prevalecer, até manifestação definitiva em sentido contrário, o regramento inserto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (TR). 7. Na hipótese, tendo sido homologado cálculo que aplica a Lei n. 11.960/09 de forma retroativa, já que aplica a Taxa Referencial - TR para atualização de obrigações vencidas antes da vigência do referido diploma normativo, merece reforma a decisão agravada, para determinar a incidência do fator de correção monetária nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, observando-se, contudo, a data de vigência da norma, até a data de inscrição em precatório/RPV, após o que deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO TEMPORAL DECIDIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO. RE N. 870.947/SE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI N°. 11.960/09. JULGAMENTO DAS ADI'S N. 4.357/DF E N. 4.425/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA REGRA LEGAL. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) DESDE A VIGÊNCIA DA LEI N°. 11.960/09 ATÉ A REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA TR PARA PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N°. 11.960/09. INADEQUAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DO NOVO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Pretório Excelso, no julgamento das ADI's n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade das expressões independentemente de sua natureza e índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, contidas no § 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC n. 62/2009. Por conseguinte, declarou, também, inconstitucional, em parte, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. 2. De acordo com o STF, ao modular os efeitos da decisão nas ADI's, determinou-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. A atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: a) o primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória; b) o segundo momento ocorre já na fase executiva, abarcando o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 4. Segundo entendimento sinalizado pelo STF, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no bojo do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, a declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos da Fazenda Pública atingiu apenas o período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Ou seja, no que toca aos débitos postulados em juízo e até o momento anterior à sua inscrição em precatório, a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, permanece inalterada. 5. Esse regramento, por ostentar natureza processual, é de aplicabilidade imediata aos processos em curso na data de sua publicação, à luz do princípio tempus regit actum, inclusive nos feitos em execução, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 6. Revendo entendimento anteriormente adotado, em prol da segurança jurídica e diante da controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade reconhecida nas ADI's n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, tratando-se de crédito que ainda não foi objeto de inscrição em precatório, deve prevalecer, até manifestação definitiva em sentido contrário, o regramento inserto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (TR). 7. Na hipótese, tendo sido homologado cálculo que aplica a Lei n. 11.960/09 de forma retroativa, já que aplica a Taxa Referencial - TR para atualização de obrigações vencidas antes da vigência do referido diploma normativo, merece reforma a decisão agravada, para determinar a incidência do fator de correção monetária nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, observando-se, contudo, a data de vigência da norma, até a data de inscrição em precatório/RPV, após o que deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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