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Jurisprudência


TJDF AGI - 932738-20150020281375AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. EPILEPSIA. LAUDO MÉDICO. GRAU LEVE. TOTAL AUTONOMIA. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão resistida, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Na hipótese, não há prova inequívoca que conceda verossimilhança à alegação sustentada pelo agravante, de que teria direito ao à concessão do benefício de passe livre. in casu, o laudo médico pericial específico para esta finalidade exarado pela Administração aponta para um grau leve de deficiência mental com autonomia total no que toca à mobilidade, e não se aufere dos documentos juntados ao feito outros meios de prova atuais da situação clinica versada pela parte. 3. Para comprovação de suas alegações, necessária a dilação probatória para possibilitar à parte demonstrar a adequação de sua condição aos moldes previstos na legislação pertinente - Leis Distritais nº 566/93 e 4317/09 -, e que, por conseguinte, faz jus ao benefício pleiteado. 4. Não sendo verossímil a alegação sustentada pelo agravante, quanto ao direito de usufruir do benefício de gratuidade no uso dos transportes coletivos do Distrito Federal, não há como se conceder a medida antecipatória que lhe permitiria gozar provisoriamente do benefício, o que impõe o desprovimento do recurso. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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