TJDF AGI - 932740-20150020305298AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ALVARÁ. LEI 6858/80. LIMITAÇÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Apretensão liminar se afigura impossível de ser concedida, por ser vedada a concessão de tutela antecipada quando constada a irreversibilidade da medida, consoante dispõe expressamente o art. 273, §2º, do CPC. Constatada, pois, a irreversibilidade da medida antecipatória postulada, revela-se inviável sua concessão, consoante entendimento há muito sufragado por este egrégio Tribunal de Justiça. Precedente:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Recurso desprovido. (Acórdão n.824021, 20140020175669AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/10/2014, Publicado no DJE: 08/10/2014. Pág.: 105) 2. Ademais, não restou sobejamente comprovada a imprescindibilidade do levantamento da quantia depositada para atender as despesas imediatas dos dependentes do falecido, pois tal situação depende da devida instrução probatória, o que, como se sabe, não é cabível na estreita via recursal do agravo de instrumento. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ALVARÁ. LEI 6858/80. LIMITAÇÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Apretensão liminar se afigura impossível de ser concedida, por ser vedada a concessão de tutela antecipada quando constada a irreversibilidade da medida, consoante dispõe expressamente o art. 273, §2º, do CPC. Constatada, pois, a irreversibilidade da medida antecipatória postulada, revela-se inviável sua concessão, consoante entendimento há muito sufragado por este egrégio Tribunal de Justiça. Precedente:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Recurso desprovido. (Acórdão n.824021, 20140020175669AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/10/2014, Publicado no DJE: 08/10/2014. Pág.: 105) 2. Ademais, não restou sobejamente comprovada a imprescindibilidade do levantamento da quantia depositada para atender as despesas imediatas dos dependentes do falecido, pois tal situação depende da devida instrução probatória, o que, como se sabe, não é cabível na estreita via recursal do agravo de instrumento. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão