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Jurisprudência


TJDF AGI - 932741-20160020009599AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante, embora devidamente intimado da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, operando, assim, a preclusão da matéria debatida. 2. Precedente: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXECUÇÃO APARELHADA POR CHEQUE EMITIDO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DO EMBARGADO. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTA CORRENTE. DEPÓSITO DE SALÁRIO. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. BENS DOS SÓCIOS. ALCANCE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COTA SOCIAL RESPECTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Conquanto tenha o feito executivo sido promovido inicialmente em detrimento, apenas, da empresa, houve, com o decreto da desconsideração da personalidade jurídica, o redirecionamento da execução contra todos os sócios dela integrantes, com o desiderato de adentrar o seu patrimônio pessoal para saldar a dívida perseguida pelo exequente. Como consectário lógico dessa determinação, exsurge patente a legitimidade do embargante para figurar na demanda executiva. 2. Tendo em vista a inexistência de impugnação da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da sociedade, encontra-se preclusa a oportunidade para rediscutir a tese de ausência de responsabilidade do sócio frente à dívida assumida pela empresa, nos termos do art. 473 do CPC. [...] (Acórdão n.790129, 20120110951280APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/05/2014, Publicado no DJE: 22/05/2014. Pág.: 135) 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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