main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 932743-20150020225323AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PARCELAS VENCIDAS. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTES DO PEDIDO RESCISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O pedido judicial de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que se trate de relação de consumo, não pode ser usado como justificativa para o inadimplemento de parcelas vencidas durante a vigência da relação contratual. 2. Os agravantes deixaram de honrar com os pagamentos vencidos durante a fluência da relação contratual, antes de terem, comprovadamente, formulado pedido de distrato, e antes mesmo da data prevista para a entrega do imóvel; não podendo, assim, se valerem de ação com pedido rescisório para alcançar a elisão de mora já constatada e aperfeiçoada por notificação premonitória e inscrição regular em cadastro restritivo de crédito. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão