TJDF AGI - 932744-20150020282819AGI
PROCESSUAL CIVIL. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE. OFENSA À COISA JULGADA E EXCESSO À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO COMINATÓRIA COMBINADA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. DIFERENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória. 2. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a flagrante constatação de excesso à execução (sem dilação probatória) ou as questões de ordem pública podem ser suscitadas em exceção de pré-executividade e/ou cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo. 3. A tese defendida pelo agravante de se manter na planilha apresentada, para o cumprimento de sentença, honorários advocatícios sobre o valor do custeio do tratamento médico alcançado em antecipação de tutela representa flagrante excesso à execução por serem valores não constantes do título executivo judicial. Por conseguinte, há ofensa à coisa julgada (matéria de ordem pública) e indesejado excesso à execução, constatado sem a necessidade de dilação probatória. 4. O agravante deveria se valer do instrumento processual adequado para que o Juízo, na fase de conhecimento, externasse fundamentação correlata à pretensão de honorários advocatícios sobre a parte mandamental da demanda que não foi convertida em perdas e danos. 5. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE. OFENSA À COISA JULGADA E EXCESSO À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO COMINATÓRIA COMBINADA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. DIFERENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória. 2. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a flagrante constatação de excesso à execução (sem dilação probatória) ou as questões de ordem pública podem ser suscitadas em exceção de pré-executividade e/ou cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo. 3. A tese defendida pelo agravante de se manter na planilha apresentada, para o cumprimento de sentença, honorários advocatícios sobre o valor do custeio do tratamento médico alcançado em antecipação de tutela representa flagrante excesso à execução por serem valores não constantes do título executivo judicial. Por conseguinte, há ofensa à coisa julgada (matéria de ordem pública) e indesejado excesso à execução, constatado sem a necessidade de dilação probatória. 4. O agravante deveria se valer do instrumento processual adequado para que o Juízo, na fase de conhecimento, externasse fundamentação correlata à pretensão de honorários advocatícios sobre a parte mandamental da demanda que não foi convertida em perdas e danos. 5. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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