TJDF AGI - 932745-20150020246713AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE A ATO LÍCITO. INVIABILIDADE. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inobstante as alegações da agravante no sentido de que prevenir é melhor que reparar e que proteger é melhor que recompor, o deferimento de medida liminar em ação cautelar reclama a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 798 do CPC, a saber, o fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Na hipótese, não se afigura presente o fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação ao direito discutido pela parte na ação principal: se acaso a ação de usucapião vier a ser julgada procedente, basta a singela alteração no título registral do imóvel para alterar a propriedade do bem. 3. No caso dos autos não se trata de ausência de comprovação dos requisitos, porquanto sequer há risco para o agravante, posto que acaso alcance êxito na demanda principal, a matrícula do imóvel simplesmente será alterada em seu favor. 4. Até que seja proferida sentença na ação de usucapião, os registros imobiliários do bem litigioso continuam resguardados em face de sua legitimidade e legalidade, razão pela qual impedir o titular do domínio do imóvel de proceder as alterações que entende necessárias na matrícula do imóvel constituiria, em tese, flagrante óbice ao exercício de sua propriedade. (Acórdão n.903472, 20150020250690AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 04/11/2015. Pág.: 291) 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE A ATO LÍCITO. INVIABILIDADE. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inobstante as alegações da agravante no sentido de que prevenir é melhor que reparar e que proteger é melhor que recompor, o deferimento de medida liminar em ação cautelar reclama a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 798 do CPC, a saber, o fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Na hipótese, não se afigura presente o fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação ao direito discutido pela parte na ação principal: se acaso a ação de usucapião vier a ser julgada procedente, basta a singela alteração no título registral do imóvel para alterar a propriedade do bem. 3. No caso dos autos não se trata de ausência de comprovação dos requisitos, porquanto sequer há risco para o agravante, posto que acaso alcance êxito na demanda principal, a matrícula do imóvel simplesmente será alterada em seu favor. 4. Até que seja proferida sentença na ação de usucapião, os registros imobiliários do bem litigioso continuam resguardados em face de sua legitimidade e legalidade, razão pela qual impedir o titular do domínio do imóvel de proceder as alterações que entende necessárias na matrícula do imóvel constituiria, em tese, flagrante óbice ao exercício de sua propriedade. (Acórdão n.903472, 20150020250690AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 04/11/2015. Pág.: 291) 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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