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Jurisprudência


TJDF AGI - 932752-20160020027513AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, III, do novo CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 521, III, e § único, do novo Código de Processo Civil (art. 475-O, § 2º, II, do CPC de 1973), a caução exigida para os casos que importem alienação de propriedade poderá ser dispensada quando pendente agravo perante o STF ou STJ, salvo de houver risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que foi interposto agravo perante o Superior Tribunal de Justiça com o fim de reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Em razão de o julgamento do referido agravo ainda estar pendente e não haver qualquer risco de dano à empresa demandada, a caução não é exigível. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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