TJDF AGI - 932752-20160020027513AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, III, do novo CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 521, III, e § único, do novo Código de Processo Civil (art. 475-O, § 2º, II, do CPC de 1973), a caução exigida para os casos que importem alienação de propriedade poderá ser dispensada quando pendente agravo perante o STF ou STJ, salvo de houver risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que foi interposto agravo perante o Superior Tribunal de Justiça com o fim de reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Em razão de o julgamento do referido agravo ainda estar pendente e não haver qualquer risco de dano à empresa demandada, a caução não é exigível. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, III, do novo CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 521, III, e § único, do novo Código de Processo Civil (art. 475-O, § 2º, II, do CPC de 1973), a caução exigida para os casos que importem alienação de propriedade poderá ser dispensada quando pendente agravo perante o STF ou STJ, salvo de houver risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que foi interposto agravo perante o Superior Tribunal de Justiça com o fim de reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Em razão de o julgamento do referido agravo ainda estar pendente e não haver qualquer risco de dano à empresa demandada, a caução não é exigível. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão