TJDF AGI - 932753-20160020016413AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ASTREINTES ESTABELECIDAS COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O legislador, ao estabelecer a possibilidade de arbitrar multa nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, buscou compelir o devedor a satisfazer a obrigação que lhe foi imposta em prazo determinado, de modo que o valor arbitrado não pode ser ínfimo, sob pena de não surtir o efeito intimidatório esperado. 2. Encontrando-se as astreintes fixadas em valor razoável, diante da elevada capacidade financeira da parte devedora, devem ser mantidas. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ASTREINTES ESTABELECIDAS COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O legislador, ao estabelecer a possibilidade de arbitrar multa nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, buscou compelir o devedor a satisfazer a obrigação que lhe foi imposta em prazo determinado, de modo que o valor arbitrado não pode ser ínfimo, sob pena de não surtir o efeito intimidatório esperado. 2. Encontrando-se as astreintes fixadas em valor razoável, diante da elevada capacidade financeira da parte devedora, devem ser mantidas. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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