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Jurisprudência


TJDF AGI - 932753-20160020016413AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ASTREINTES ESTABELECIDAS COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O legislador, ao estabelecer a possibilidade de arbitrar multa nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, buscou compelir o devedor a satisfazer a obrigação que lhe foi imposta em prazo determinado, de modo que o valor arbitrado não pode ser ínfimo, sob pena de não surtir o efeito intimidatório esperado. 2. Encontrando-se as astreintes fixadas em valor razoável, diante da elevada capacidade financeira da parte devedora, devem ser mantidas. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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