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Jurisprudência


TJDF AGI - 932773-20150020239430AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 984 do CPC, o Juízo do inventário remeterá para os meios ordinários as questões que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. 2 - In casu, a cautelar inominada tem como objeto a validade do instrumento de procuração outorgado em vida pela falecida, sendo tal questão de alta indagação, haja vista que, em tese, pode ser considerado contrato bilateral oneroso e não somente mandato. 3 - Não havendo nos autos documentos aptos a dirimir as questões de alta indagação, impõe-se a necessidade de dilação probatória, não devendo a matéria ser apreciada juntamente com o Inventário. A competência para julgar o Feito, é, portanto, de uma das Varas Cíveis. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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