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Jurisprudência


TJDF AGI - 932968-20160020021474AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONTRATO VERBAL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRARIEDADE, LEGISLAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PROTEÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Sem quaisquer indícios probatórios decorrente do suposto negócio jurídico, não há como o poder judiciário se prestar, à guisa de tutela declaratória, a um exercício de extensão e generalização para dar reconhecimento a um discurso volvido a exprimir, em tese, a existência dum negócio jurídico sobre o qual não se produziu prova alguma, além de uma procuração. Conquanto se possa vislumbrar a relevância da fundamentação aduzida, não se encontra presente a verossimilhança da alegação nem o risco da negativa do provimento ensejar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, de forma que resta inviabilizada a antecipação de tutela vindicada, ensejando que a decisão vergastada seja mantida incólume. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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