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Jurisprudência


TJDF AGI - 932972-20160020013438AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. O agravado foi notificado pela AGEFIS, para que retirasse o estacionamento explorado pela agravante, em razão de o mesmo localizar-se em área pública, sob pena de multa e demais sanções previstas legalmente. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravado, se este não cumprir a ordem exarada por agente público. Está comprovada, portanto, a necessidade da paralisação dos serviços prestados pela agravante, tendo em vista que a continuidade desses serviços poderá redundar em prejuízo financeiro e sanções à parte Autora/agravada, e, em consequência, aos seus condôminos. Recuso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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