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Jurisprudência


TJDF AGI - 932981-20150020305997AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. INTIMAÇÃO DA PARTE E NÃO DO ADVOGADO. ATO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de exame de DNA, revela-se imprescindível que a parte, e não o seu advogado, seja intimada para realizá-lo, eis que o exame de DNA consitui ato estritamente pessoal, que só pode ser realizado pela parte e não por seu defensor. Não se mostra razoável, tampouco eficaz, a intimação da Defensoria Pública, em relação à produção da prova pericial do exame de DNA, a ser realizada pelas partes, as quais deverão comparecer pessoalmente ao laboratório determinado pelo juízo. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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