TJDF AGI - 932991-20160020019229AGI
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. EXECUÇÃO. CHEQUES PÓS-DATADOS. A emissão de cheque pós-datado, conhecido como cheque pré-datado, não lhe retira a natureza de título de crédito, apenas amplia o prazo de apresentação. Dispõe o art. 25, da L. nº 7.357/85, em consonância com aquilo que dispõe o art. 17, da Lei Uniforme, que as exceções devem estar fundadas em relações pessoais com o emitente. Essas relações de caráter pessoal com o emitente, a toda evidência, devem se consubstanciar nas relações estabelecidas subjacentemente ao título e que digam respeito ao negócio jurídico que determinou a criação do título. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. EXECUÇÃO. CHEQUES PÓS-DATADOS. A emissão de cheque pós-datado, conhecido como cheque pré-datado, não lhe retira a natureza de título de crédito, apenas amplia o prazo de apresentação. Dispõe o art. 25, da L. nº 7.357/85, em consonância com aquilo que dispõe o art. 17, da Lei Uniforme, que as exceções devem estar fundadas em relações pessoais com o emitente. Essas relações de caráter pessoal com o emitente, a toda evidência, devem se consubstanciar nas relações estabelecidas subjacentemente ao título e que digam respeito ao negócio jurídico que determinou a criação do título. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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