main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 932991-20160020019229AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. EXECUÇÃO. CHEQUES PÓS-DATADOS. A emissão de cheque pós-datado, conhecido como cheque pré-datado, não lhe retira a natureza de título de crédito, apenas amplia o prazo de apresentação. Dispõe o art. 25, da L. nº 7.357/85, em consonância com aquilo que dispõe o art. 17, da Lei Uniforme, que as exceções devem estar fundadas em relações pessoais com o emitente. Essas relações de caráter pessoal com o emitente, a toda evidência, devem se consubstanciar nas relações estabelecidas subjacentemente ao título e que digam respeito ao negócio jurídico que determinou a criação do título. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão